Comentários sobre: STF estabeleceu que as decisões dos juizados especiais podem ser anuladas se estiverem em desacordo com seus precedentes https://bernardesadvogados.adv.br/2023/11/23/stf-estabeleceu-que-as-decisoes-dos-juizados-especiais-podem-ser-anuladas-se-estiverem-em-desacordo-com-seus-precedentes/ Wed, 06 Mar 2024 20:42:14 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.10