Comentários sobre: STF decidirá se o Poder Executivo pode alterar os percentuais de restituição do crédito tributário. https://bernardesadvogados.adv.br/2022/05/11/stf-decidira-se-o-poder-executivo-pode-alterar-os-percentuais-de-restituicao-do-credito-tributario/ Tue, 19 Jul 2022 00:29:38 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.10